STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza direito de regresso imediato
Terceira Turma decidiu que cobrança contra os demais devedores só pode ser feita após a quitação integral da dívida comum
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Terceira Turma decidiu que cobrança contra os demais devedores só pode ser feita após a quitação integral da dívida comum
Estados cobram da União o cumprimento de regra constitucional e pedem indenização de R$ 5,2 bilhões por suposto descumprimento dos repasses