Aditivo busca equacionar litígios ambientais e ainda será submetido à homologação da Justiça Federal.
A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) informou nesta quarta-feira (2) que o Conselho de Administração aprovou a assinatura de um aditivo para repactuar acordos relacionados a 108 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs).
A medida busca equacionar litígios decorrentes de autos de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os casos deram origem a 17 ações civis públicas e a 17 acordos judiciais firmados em março de 2018, envolvendo inicialmente 184 estações.
Em 2021, a necessidade de readequar prazos e critérios operacionais de 108 ETEs levou à assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental. A homologação judicial, porém, foi negada após divergências apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre parâmetros de compensação ambiental, levando à apresentação de recursos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Segundo a Sanepar, o novo aditivo resulta de tratativas realizadas entre 2023 e 2026 com participação da companhia, MPF, Ibama e Instituto Água e Terra (IAT). O documento prevê ajustes nas obrigações operacionais e ambientais aplicáveis às estações contempladas.
Após a assinatura pelas partes, o aditivo será submetido ao TRF-4 e à 11ª Vara Federal de Curitiba para homologação. A Sanepar informou que acompanhará o cumprimento das obrigações após a análise judicial.