Municípios recebem R$ 10 bilhões extras do FPM nesta quinta
Adicional de 1% será calculado pela primeira vez sobre a arrecadação integral dos últimos 12 meses.
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Nova lei limita multas tributárias e exige mudanças nos municípios
Prefeituras terão dois anos para adaptar regras fiscais; multas poderão chegar a 150% em casos de reincidência.
Municípios receberão R$ 6,18 bilhões do FPM nesta quinta-feira
Valor corresponde ao primeiro decêndio de setembro e inclui os recursos destinados ao Fundeb.
Terceiro decêndio do FPM soma R$ 5,15 bilhões e mantém crescimento acima da inflação em 2026
Repasse será creditado às prefeituras na quinta-feira (30); no acumulado do ano, transferências avançam 7,86% em termos nominais