A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que não haverá aplicação de multas pela falta de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos comuns.

Na prática, isso significa que o prazo para eventuais penalidades ainda nem começou a ser contado, já que a regulamentação detalhada da reforma tributária continua em fase de finalização. O objetivo, segundo o governo, é dar tempo para que as empresas adaptem seus sistemas de emissão de notas e escrituração.

O modelo previsto para 2026 será de transição, no formato chamado de “teste e aprenda”. Nesse período, a apuração da CBS e do IBS terá caráter apenas informativo, sem efeitos financeiros imediatos de cobrança. De acordo com o governo, as alíquotas iniciais serão compensadas pela redução de PIS e Cofins.

A proposta é usar 2026 como um período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo, permitindo que empresas e fisco validem processos, documentos fiscais e obrigações acessórias antes da entrada efetiva da nova sistemática.

A Receita e o Comitê Gestor também afirmam que a reforma busca simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, com regras compartilhadas entre CBS e IBS para evitar que empresas tenham de lidar com exigências diferentes em cada esfera de governo.

O governo orienta contribuintes e profissionais da área contábil a desconsiderarem informações alarmistas sobre multas imediatas e reforça que o processo de implementação será gradual.