A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, sob condições, a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos S.A. para a Método Telecomunicações e Comércio Ltda. A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da agência na quinta-feira (3), em Brasília.

Entre as exigências estão a assunção formal dos compromissos regulatórios pela compradora, a assinatura de termo aditivo ao Termo de Autocomposição e a apresentação de garantia aprovada pela Anatel. A Método também deverá apresentar um plano para transferência dos recursos de numeração.

A operação deverá ainda observar as exigências decorrentes da decretação da falência da Oi. A decisão determina a preservação das garantias consideradas necessárias para a proteção do interesse público.

Os compromissos relacionados ao funcionamento do serviço de voz nas localidades onde a Oi atua como Carrier of Last Resort (COLR) deverão ser mantidos até dezembro de 2028.

Também permanecem as obrigações relacionadas à prestação de serviços de tridígito e de interconexão para o tráfego de voz.