A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a devolução de cerca de R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional.

A decisão liminar, assinada pelo ministro Benedito Gonçalves, restabelece determinações da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Segundo a Corregedoria, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, o que o plenário do CNJ já havia considerado ilegal.

O TRF-1 deverá cancelar os precatórios, devolver os valores depositados com os rendimentos e comprovar o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias.