A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos autorizou o reajuste anual de preços de medicamentos no país, com teto de até 3,81% a partir desta terça-feira (31), conforme resolução publicada no Diário Oficial da União.

O ajuste segue o modelo regulado do setor e será aplicado em três níveis. O maior percentual permitido é de 3,81%, enquanto os demais tetos ficaram em 2,47% e 1,13%, dependendo da categoria do medicamento.

O reajuste não é automático. As empresas poderão aplicar os aumentos dentro dos limites estabelecidos, tomando como base o Preço Fábrica mais recente divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Para ter direito ao reajuste, as companhias precisam ter enviado o Relatório de Comercialização à Câmara, documento obrigatório que reúne dados de faturamento e volume de vendas. O descumprimento dessa exigência pode resultar em sanções.

A norma também reforça a obrigação de transparência. Fabricantes devem divulgar amplamente os preços, enquanto farmácias precisam manter listas atualizadas disponíveis aos consumidores, respeitando o teto definido pela regulação.

O controle de preços de medicamentos no Brasil busca equilibrar o acesso da população a tratamentos e a sustentabilidade da indústria farmacêutica, limitando repasses ao consumidor mesmo em cenários de pressão de custos.

Para o consumidor, o impacto tende a ser moderado, com reajustes abaixo da inflação acumulada em períodos recentes. Para o setor, a regra mantém previsibilidade, mas também limita ganhos de margem em um ambiente de custos ainda pressionados.